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Paulo Renato Jucá

Partner with expertise in civil litigation, commercial law, arbitration, administrative law, regulatory matters, and contracts.

Academic background

  • Master's degree in Regulatory Law (LL.M.) from Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito Rio (2019).

  • Postgraduate in Corporate Law and Capital Markets from Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito Rio (2011).

  • Bachelor of Law from Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC Rio (2008).

Academic experience

  • Visiting researcher at the Universidade de Lisboa (2018).

Publications and lectures

  • Author of Regulação do setor portuário – coleção Estudos em Direito Público e Regulatório. São Paulo: Almedina, 2021.

  • Author and organizer of Regulação de infraestruturas aeroportuária e portuária. Belo Horizonte: Fórum.

  • Author of the article A reparação civil no crime de cartel nas hipóteses de acordo de leniência com o CADE. In: Reflexos penais da regulação – v. III. Curitiba: Juruá.

  • Author of the article O poder de polícia da AGENERSA e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. In: Revista Eletrônica da PGE/RJ.

  • Author of the article A Lei nº 12.815/2013: veneno ou remédio? A regulação do setor portuário. In: Teoria do Estado Regulador, v. III. Curitiba: Juruá.

Associations

  • Coordinator of the Ports Regulation Committee of the Fundação Getúlio Vargas of Rio de Janeiro

  • Member of the Administrative Law Commission of the Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Section of the State of Rio de Janeiro.

  • Member of the Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Section of Rio de Janeiro.

Languages

Portuguese | English | Spanish