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Paulo Renato Jucá

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Paulo Renato Jucá

Partner specialized in civil and corporate litigation, arbitration, administrative law, regulatory law and contracts.

Academic Background

  • Master´s Degree in Regulatory Law at Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, in 2019.
  • Post-Graduate Degree in Corporates Law from Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, in 2011.
  • Bachelor’s Degree in Law from Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, in 2008.

Academic Experience

  • Visiting researcher at Universidade de Lisboa, in 2018.

Professional Associations

  • Member of the Administrative Law Commission of the Brazilian Bar Association, Rio de Janeiro chapter (three year term: 2019-2021).
  • Registered with the Brazilian Bar Association, Rio de Janeiro chapter.

Publications

  • Author: Regulação do Setor Portuário – Coleção Estudos em Direito Público e Regulatório”, São Paulo: Almedina, 2021.
  • Co-author: “Reflexos Penais da Regulação – Vol. III – cap. A reparação civil no crime de cartel nas hipóteses de acordo de leniência com o CADE”, Curitiba: Juruá, 2020.
  • Author: “O poder de polícia da AGENERSA e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro – PGE/RJ. v.2, 2019”.
  • Co-author: “Teoria do Estado Regulador – Vol. III – cap. A Lei nº 12.815/2013: veneno ou remédio? A regulação do setor portuário”, Curitiba: Juruá, 2017.

Languages

English | Spanish

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